| Projeto: |
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PL 414 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-414/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0414-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Faria de Sá |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CMSP / DADOS / DIVULGACAO / EXPOSICAO DE MOTIVOS / INFORMACAO / INTERNET / JUSTIFICATIVA / OBRA PUBLICA / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PARALISACAO / PLACA / PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / PROVIDENCIA / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / RETOMADA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1407-2021
ver documento CONJ1645-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 21/11/2021 | | ADM | Recebido em 22/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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